Fiscalização - termo de suspensão

Documento destinado a formalizar a suspensão de venda ou fabricação de produtos para evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa ao meio ambiente, ou que tenha como objetivo interromper o uso contínuo de matéria-prima e subproduto de origem ilegal, ou suspensão parcial ou totalmente atividades para impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental (Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016).

Observação: devido à implantação do aplicativo de multas ambientais e à manutenção nos sistemas informatizados, parte dos termos de suspensão ainda não se encontram disponibilizados neste conjunto de dados.

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來源 https://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental
作者 Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis)
維護者 Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização (Conof)
最後更新 10月 24, 2024, 16:10 (UTC)
建立 9月 15, 2021, 20:47 (UTC)
Categoria no VCGE Meio ambiente > Infrações ambientais
Cobertura geográfica Território nacional.
Cobertura temporal Cobertura temporal Início em 30/08/2013; em atividade.
Frequência de atualização Diária (conforme a data da última atualização do Relatório). IMPORTANTE: o campo “Última Atualização” se refere à data/hora da última atualização dos metadados.
Granularidade geográfica Par de coordenadas geográficas de referência.
Granularidade temporal Data e hora da lavratura do termo.
Metodologia O termo é gerado pelo preenchimento eletrônico de formulário que descreve a medida adotada pelo agente ambiental. O registro alimenta automaticamente o sistema de fiscalização.
Referências Auto de infração; notificação; ação fiscalizatória; ordem de fiscalização; solicitação de recurso; operação de fiscalização.