Autos de infração - enquadramento legal
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/auto_infracao/enquadramento/enquadramento_json.zip
Dispositivos legais que fundamentam o auto de infração. Especifica as normas, artigos e parágrafos relacionados à aplicação de medidas administrativas (suspensão, embargo, apreensão) e proposição de sanções ao administrado (multa, advertência)
Dicionário de dados:
SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração vinculado aos dispositivos legais/infralegais utilizados no enquadramento.
SEQ_ENQUADRAMENTO - Identificada a ordem dos enquadramentos cadastrados para o auto de infração.
ARTIGO - Artigo da norma utilizada no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.
PARAGRAFO - Parágrafo do artigo indicado no enquadramento.
COM_ARTIGO - Artigo complementar da norma utilizada no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.
COM_PARAGRAFO - Parágrafo do artigo complementar utilizado no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.
TP_NORMA - Tipo de norma utilizado no enquadramento legal ou infralegal: constituição federal; decreto; instrução normativa; lei; medida provisória; portaria; resolução.
NU_NORMA - Identificação de número e ano da norma utilizada.
DT_AUTO_INFRACAO – Data do Auto de Infração.
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO: Data da última atualização do relatório, conforme consulta realizada na base de dados.
Data da última atualização do dicionário de dados: 24.09.2024
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ข้อมูลเพิ่มเติม
| ฟิลด์ | ค่า |
|---|---|
| Data last updated | 15 กันยายน ค.ศ. 2021 |
| Metadata last updated | 24 ตุลาคม ค.ศ. 2024 |
| สร้างแล้ว | 15 กันยายน ค.ศ. 2021 |
| รูปแบบ | JSON |
| สัญญาอนุญาต | อื่นๆ (เปิด) |
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