Autos de infração
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/auto_infracao/auto_infracao/auto_infracao_json.zip
Principais atributos dos autos de infração registrados no sistema de fiscalização do Ibama.
Observação: em decorrência da forma de transformação de dados adotada, parte dos autos de infração lavrados a partir de outubro de 2019 é exibido mais de uma vez, quando associado a mais de um polígono de autuação ou demais atributos, o que pode ter como consequência uma contagem superestimada na quantidade de autos de infração nesse período.
Dicionário de dados:
SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave primária (número sequencial) que identifica o auto de infração.
DES_STATUS_FORMULARIO - Situação do auto de infração no Sifisc (Lavrado, Cancelado, Danificado, Extraviado, Substituído por outro) ou no sistema Sabiá/Aiemob (Impresso, Excluído). Os sem cancelamento são aqueles com situação Lavrado ou Impresso.
DS_SIT_AUTO_AIE - Situação do auto na base do AI-e.
SIT_CANCELADO - Auto cancelado no Sicafi ou na página do Sabiá/Aiemob: Sim - S; Não - N
NUM_AUTO_INFRACAO - Número ou código existente no formulário que compõe a identificação do Auto de infração. Obs: Os Autos de Infração emitidos até 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), utilizam um padrão composto de números, acompanhado da respectiva Série. Os Autos de Infração emitidos após 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), utilizam um padrão alfanumérico.
SER_AUTO_INFRACAO - Caractere existente no formulário que contém a respectiva série e compõe a identificação do documento e relacionado ao número do auto. Obs: nos Autos de Infração alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido.
CD_ORIGINAL_AUTO_INFRACAO – Código correspondente ao Formulário original, substituído pelo código do Formulário lavrado.
TIPO_AUTO - Tipo de sanção proposta no auto: multa simples; multa diária; advertência (sem sanção pecuniária).
TIPO_MULTA - Especifica se o dispositivo legal da multa aplicada prevê um valor fixo por unidade (multa fechada) ou se há uma faixa de valores aplicável dependendo da capacidade econômica do infrator e gravidade da infração (multa aberta).
VAL_AUTO_INFRACAO - Valor de multa indicado inicialmente pelo agente ambiental.
FUNDAMENTACAO_MULTA – argumentos que fundamentam a lavratura do Formulário.
PATRIMONIO_APURACAO - Forma de apuração do patrimônio da pessoa física ou porte de pessoa jurídica autuada (capacidade aparente ou patrimônio comprovado).
GRAVIDADE_INFRACAO - Gravidade da infração ambiental constatada: Leve, Média, Grave.
CD_NIVEL_GRAVIDADE - Nível de gravidade da infração definido conforme a legislação pertinente.
MOTIVACAO_CONDUTA - Conduta do infrator: intencional ou não intencional.
EFEITO_MEIO_AMBIENTE- Efeitos ao Meio Ambiente: potencial; desprezível; fraca; moderada; significativa.
EFEITO_SAUDE_PUBLICA- Efeitos à saúde pública: potencial; desprezível; fraca; moderada; significativa.
PASSIVEL_RECUPERACAO - Dano passível de recuperação: sim; não.
UNID_ARRECADACAO - Unidade de arrecadação.
DES_AUTO_INFRACAO - Descrição do fato infracional.
DAT_HORA_AUTO_INFRACAO - Data e horário da lavratura do formulário.
FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ciência do auto de infração ao autuado: “pessoalmente”; “representante”; “aviso de recebimento (AR)”; “edital”; “o autuado recusou-se a assinar”.
DAT_CIENCIA_AUTUACAO - Data em que o autuado tomou ciência do auto de infração.
DT_FATO_INFRACIONAL – Data em que teria ocorrido o fato infracional.
DT_INICIO_ATO_INEQUIVOCO – Data em que teria ocorrido o início do ato inequívoco.
DT_FIM_ATO_INEQUIVOCO - Data em que teria ocorrido o fim do ato inequívoco.
COD_MUNICIPIO - Código do município (IBGE) de ocorrência da infração.
MUNICIPIO - Nome do município de ocorrência da infração.
UF - Sigla da unidade da federação de ocorrência da infração.
NUM_PROCESSO - Número do processo administrativo do Ibama em que será processado o julgamento do auto e demais medidas adotadas vinculadas ao mesmo fato infracional.
COD_INFRACAO - Código do tipo infracional de acordo com o dispositivo legal que prevê a conduta da infração constatada.
DES_INFRACAO - Descrição do tipo infracional de acordo com o dispositivo legal que prevê a conduta da infração constatada.
TIPO_INFRACAO - Classifica a infração a partir do código do tipo: “cadastro técnico federal”; “controle ambiental”; “ecossistema”; “fauna”; “flora”; “ordenamento urbano e contra o patrimônio cultural”.; “organismos geneticamente modificados e biopirataria”; “pesca”;” unidades de conservação”; “outras”.
DES_RECEITA- Classifica a receita vinculada ao tipo de infração: Administração Ambiental, Cadastro Técnico Federal, Controle ambiental, Ecossistema, Fauna, Flora, Licenciamento, Ordenamento urbano e Contr. patrim., Org. Gen. Modific. e Biopirataria , Outras, Pesca, Qualidade Ambiental, Unidades de conservação.
NUM_PESSOA_INFRATOR - Número de registro no banco de dados (Sisreg) referente à pessoa embargada.
NOME_INFRATOR - Nome da pessoa autuada indicada no auto de infração como autuado.
CPF_CNPJ_INFRATOR - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do autuado.
QT_AREA - Extensão em hectares da área objeto de autuação.
INFRACAO_AREA - Tipologia de infração vinculada à área objeto da infração.
DES_OUTROS_TIPO_AREA - Especifica outra infração vinculada à área quando não se trata de desmatamento ou queimada.
CLASSIFICACAO_AREA - Tipo de área objeto da autuação.
NUM_LONGITUDE_AUTO - Longitude de ocorrência do fato infracional.
NUM_LATITUDE_AUTO - Latitude de ocorrência do fato infracional.
DS_WKT - Descrição geométrica do objeto espacial (coordenada do auto) no banco de dados. A depender da extensão da descrição, a geometria não estará disponível no próprio recurso. Para acesso integral das geometrias, o usuário deverá obter esses dados pela Interface de Programação de Aplicação (API) disponível no endereço http://corpgateway-api.ibama.gov.br/sicafiservicecorp/api/v1/public/termo/consultar/embargos/wkt?seqTad=. Sugerimos utilizar o seguinte padrão para acessar o endereço da API, incluindo (sem espaços), após o caractere de igual (=), o código do Seq-TAD desejado: Ex http://corpgateway-api.ibama.gov.br/sicafiservicecorp/api/v1/public/termo/consultar/embargos/wkt?seqTad=1352190.
DES_LOCAL_INFRACAO - Descrição do local de ocorrência do fato infracional.
UNIDADE_CONSERVACAO - Unidade de conservação afetada.
DS_BIOMAS_ATINGIDOS - Lista biomas afetados pela infração.
SEQ_NOTIFICACAO - Chave que identifica a notificação vinculada ao auto de infração.
SEQ_ACAO_FISCALIZATORIA - Chave que identifica a ação fiscalizatória do auto de infração.
CD_ACAO_FISCALIZATORIA - Código da ação fiscalizatória registrada no sistema Sabiá/Aiemob.
UNID_CONTROLE: Unidade de fiscalização responsável pelo auto de infração.
TIPO_ACAO - Motivação da ação fiscalizatória: “operação”; “fortuito”; “rotina”; “demanda jurídica/Ministério Público”; “linha verde (denúncia Sisliv)”.
OPERACAO - Nome da operação de fiscalização.
DENUNCIA_SISLIV - Número da ocorrência registrada no sistema Linha Verde de ouvidoria, que motivou a ação fiscalizatória.
SEQ_ORDEM_FISCALIZACAO - Chave que identifica a ordem de fiscalização vinculada à ação fiscalizatória.
ORDEM_FISCALIZACAO - Ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória.
UNID_ORDENADORA - Unidade administrativa responsável pela emissão da ordem de fiscalização.
SEQ_SOLICITACAO_RECURSO - Identificador chave da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização.
SOLICITACAO_RECURSO - Número da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização.
OPERACAO_SOL_RECURSO - Nome da operação de fiscalização prevista na solicitação de recurso.
DT_LANCAMENTO - Data em que o formulário foi lançado no sistema de fiscalização (auto analógico), ou gerado no equipamento institucional (Ex: PDA – Personal Digital Assistance ou Smartphone).
DT_ULT_ALTERACAO - Data da última alteração.
TP_ULT_ALTERACAO - Tipo da última alteração.
JUSTIFICATIVA_ALTERACAO - Justificativa registrada para alteração do auto de infração.
WKT_GE_AREA_AUTUADA - Geometria espacial da área autuada no formato texto (WKT - Well-Known Text). A depender da extensão da descrição, a geometria não estará disponível no próprio recurso. Para acesso integral das geometrias, o usuário deverá obter esses dados pela Interface de Programação de Aplicação (API) disponível no endereço http://corpgateway-api.ibama.gov.br/sicafiservicecorp/api/v1/public/termo/consultar/embargos/wkt?seqTad=. Sugerimos utilizar o seguinte padrão para acessar o endereço da API, incluindo (sem espaços), após o caractere de igual (=), o código do Seq-TAD desejado: Ex http://corpgateway-api.ibama.gov.br/sicafiservicecorp/api/v1/public/termo/consultar/embargos/wkt?seqTad=1352190.
DT_ULT_ALTER_GEOM – Data da última alteração da geometria.
TP_ORIGEM_GE_AREA_AUTUADA - Informa em que sistema o Agente Ambiental Federal inseriu a geometria no auto de infração.
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO: Data da última atualização do relatório, conforme consulta realizada na base de dados.
Data da última atualização do dicionário de dados: 24.09.2024
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Informație adițională
| Cîmp | Valoare |
|---|---|
| Data last updated | 15 septembrie 2021 |
| Metadata last updated | 24 octombrie 2024 |
| Creat | 15 septembrie 2021 |
| Format | JSON |
| Licență | Altă (Deschisă) |
| Has views | False |
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| Mimetype | application/zip |
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