Termos de embargo - enquadramento complementar
Dispositivos legais complementares que fundamentam a aplicação da medida administrativa (implantado a partir do ano de 2019).
Dicionário de dados:
- SEQ_TAD – Chave que identifica de forma única o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi).
- NUM_TAD – Número impresso no formulário que compõe a identificação do termo juntamente com a série, ou código alfanumérico.
- ADMINISTRATIVO – Indica se o dispositivo legal é de ordem administrativa ou específico da infração relacionada: S (Sim); N (Não).
- NU_LEI_COMP – Norma legal do enquadramento complementar.
- NU_ARTIGO_COMP – Artigo da norma citada no enquadramento complementar.
- NU_PAR_INC_AL – Parágrafo, inciso ou alínea do artigo citado para o enquadramento complementar.
- ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO – Data e horário referente à última atualização do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).
Data da última atualização do dicionário de dados: 04/09/2023
Ainda não há vistas criadas para este recurso.
Informação adicional
| Campo | Valor |
|---|---|
| Data last updated | 25 de agosto de 2023 |
| Metadata last updated | 24 de outubro de 2024 |
| Data de criação | 25 de agosto de 2023 |
| Formato | HTML |
| Licença | Outro (Abrir) |
| Has views | False |
| Id | 69e18074-8334-47d4-8504-ecb58735fc55 |
| Mimetype | text/html |
| Package id | 4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558 |
| Position | 30 |
| State | active |