Termos de embargo - enquadramento
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/termo_embargo/enquadramento/enquadramento.html
Dispositivos legais que fundamentam a aplicação da medida administrativa (implantado a partir do ano de 2019).
Dicionário de dados:
- SEQ_TAD – Chave que identifica o termo de embargo registrado no sistema Sifisc.
- NUM_TAD – Número impresso no formulário que compõe a identificação do termo juntamente com a série, ou código alfanumérico.
- ADMINISTRATIVO – Indica se o dispositivo legal é de ordem administrativa ou específico da infração relacionada: S (Sim); N (Não).
- NORMA_TIPO – Tipo de norma legal: Decreto; Lei.
- NORMA_NUMERO – Número da norma legal citada.
- ARTIGO – Número do artigo da norma legal.
- NU_PARAGRAFO – Número do parágrafo do artigo citado.
- NU_INCISO – Número do inciso do artigo citado.
- CD_ALINEA – Alínea do artigo citado.
- ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO – Data e horário referente à última atualização do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).
Data da última atualização do dicionário de dados: 04/09/2023
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Additional Information
| Field | Value |
|---|---|
| Data last updated | 25 សីហា 2023 |
| Metadata last updated | 24 តុលា 2024 |
| Created | 25 សីហា 2023 |
| Format | HTML |
| អាជ្ញាប័ណ្ឌ | Other (Open) |
| Has views | False |
| Id | 297dd39b-7f5c-4a9f-80f2-b4959b44defd |
| Mimetype | text/html |
| Package id | 4b292c2e-56bb-4639-9ea2-a9b02fea9558 |
| Position | 29 |
| State | active |