Termo de apreensão
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/termo_apreensao/termo_apreensao.html
Principais atributos dos termos de apreensão registrados no sistema de fiscalização do Ibama.
Dicionário de dados:
- SEQ_TAD - Chave que identifica o termo de fiscalização;
- STATUS_FORMULARIO - Situação atual do formulário: Lavrado; Cancelado; Substituído por outro; Excluído;
- SIT_CANCELADO - Indica se o termo encontra-se cancelado: S (Sim); N (Não);
- NUM_TAD - Número impresso no formulário que compõe a identificação do termo juntamente com a série;
- SER_TAD - Caractere impresso no formulário que compõe a identificação do termo juntamente com o número;
- DAT_TAD - Data em que o termo foi lavrado (ISO 8601);
- DAT_IMPRESSAO - Data de impressão do termo no aparelho PDA (ISO 8601);
- NUM_PESSOA_APREENSAO - Número de registro da pessoa no banco de dados do Ibama;
- NOM_PESSOA_APREENSAO - Nome da pessoa responsável pelo bem apreendido;
- CPF_CNPJ_PESSOA_APREENSAO - Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa responsável pelo bem apreendido;
- NUM_PROCESSO - Número do processo administrativo do Ibama em que será processada a apreensão;
- DES_TAD - Descrição das circunstâncias da apreensão, justificativa e normas que fundamentaram a aplicação da medida;
- COD_MUNICIPIO - Código do município (IBGE) referente ao local da apreensão;
- NOM_MUNICIPIO - Nome do município referente ao local da apreensão;
- SIG_UF - Sigla da unidade da federação referente ao local da apreensão;
- DES_LOCALIZACAO - Descrição do local da apreensão;
- NUM_LONGITUDE_TAD - Longitude do local da apreensão;
- NUM_LATITUDE_TAD - Latitude do local da apreensão;
- FORMA_ENTREGA - Meio empregado para dar ciência da apreensão à pessoa responsável pelo bem apreendido: pessoalmente; representante; aviso de recebimento (AR); edital; o autuado recusou-se a assinar;
- UNID_APRESENTACAO - Unidade responsável pelo recebimento e instauração do processo;
- UNID_CONTROLE - Unidade responsável pelo gerenciamento do termo no sistema de fiscalização;
- VALOR_TAD - Somatória do valor de todos os bens apreendidos identificados no termo;
- SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave que identifica o auto de infração vinculado ao termo de apreensão;
- SEQ_NOTIFICACAO - Chave que identifica a notificação vinculada ao termo de apreensão;
- SEQ_ACAO_FISCALIZATORIA - Chave que identifica a ação fiscalizatória em que ocorreu a apreensão;
- NOM_OPERACAO - Nome da operação de fiscalização;
- SEQ_ORDEM_FISCALIZACAO - Chave que identifica a ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória;
- NUM_ORDEM_FISCALIZACAO - Identificação da ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória, com número de série e estado de origem da unidade que emitiu a ordem;
- SEQ_SOLICITACAO_RECURSO - Chave que identifica a solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização;
- NUM_SOLICITACAO_RECURSO - Número da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização;
- OPERACAO_SOL_RECURSO - Nome da operação de fiscalização descrita na solicitação de recurso;
- DAT_ALTERACAO - Data da última alteração registrada para o termo (ISO 8601);
- TIPO_ALTERACAO - Tipo da última alteração registrada no termo: Redistribuído; Preenchido; Alterado; Cancelado; Cancelamento estornado;
- JUSTIFICATIVA_ALTERACAO - Descrição do motivo da alteração realizada no termo.
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 15 de setembro de 2021 |
| Metadados atualizados pela última vez | 24 de outubro de 2024 |
| Criado | 15 de setembro de 2021 |
| Formato | HTML |
| Licença | Outra (Domínio Público) |
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| Mimetype | text/html |
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