Termos de embargo - enquadramento
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/termo_embargo/enquadramento/enquadramento.json
Dispositivos legais que fundamentam a aplicação da medida administrativa (implantado a partir do ano de 2019).
Dicionário de dados:
- SEQ_TAD – Chave que identifica o termo de embargo registrado no sistema Sifisc.
- NUM_TAD – Número impresso no formulário que compõe a identificação do termo juntamente com a série, ou código alfanumérico.
- ADMINISTRATIVO – Indica se o dispositivo legal é de ordem administrativa ou específico da infração relacionada: S (Sim); N (Não).
- NORMA_TIPO – Tipo de norma legal: Decreto; Lei.
- NORMA_NUMERO – Número da norma legal citada.
- ARTIGO – Número do artigo da norma legal.
- NU_PARAGRAFO – Número do parágrafo do artigo citado.
- NU_INCISO – Número do inciso do artigo citado.
- CD_ALINEA – Alínea do artigo citado.
- ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO – Data e horário referente à última atualização do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).
Data da última atualização do dicionário de dados: 04/09/2023
Další informace
| Pole | Hodnota |
|---|---|
| Datum aktualizace dat | 25. srpna 2023 |
| Datum aktualizace metadat | 24. října 2024 |
| Vytvořeno | 25. srpna 2023 |
| Formát | JSON |
| Licence | Ostatní (Otevřená licence) |
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| Mimetype | application/json |
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