Autos de infração - enquadramento legal
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/auto_infracao/enquadramento/enquadramento_xml.zip
Dispositivos legais que fundamentam o auto de infração. Especifica as normas, artigos e parágrafos relacionados à aplicação de medidas administrativas (suspensão, embargo, apreensão) e proposição de sanções ao administrado (multa, advertência).
Dicionário de dados:
SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração vinculado aos dispositivos legais/infralegais utilizados no enquadramento.
SEQ_ENQUADRAMENTO - Identificada a ordem dos enquadramentos cadastrados para o auto de infração.
ARTIGO - Artigo da norma utilizada no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.
PARAGRAFO - Parágrafo do artigo indicado no enquadramento.
COM_ARTIGO - Artigo complementar da norma utilizada no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.
COM_PARAGRAFO - Parágrafo do artigo complementar utilizado no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.
TP_NORMA - Tipo de norma utilizado no enquadramento legal ou infralegal: constituição federal; decreto; instrução normativa; lei; medida provisória; portaria; resolução.
NU_NORMA - Identificação de número e ano da norma utilizada.
DT_AUTO_INFRACAO – Data do Auto de Infração.
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO: Data da última atualização do relatório, conforme consulta realizada na base de dados.
Data da última atualização do dicionário de dados: 24.09.2024
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Dodatne informacije
| Polje | Vrijednost |
|---|---|
| Zadnje ažuriranje podataka | 15. septembar 2021. |
| Zadnje ažuriranje meta podataka | 24. oktobar 2024. |
| Kreirano | 15. septembar 2021. |
| Format | XML |
| Licenca | Ostalo (Otvoreno) |
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