Termos de embargo - enquadramento complementar
Dispositivos legais complementares que fundamentam a aplicação da medida administrativa (implantado a partir do ano de 2019).
Dicionário de dados:
- SEQ_TAD – Chave que identifica de forma única o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi).
- NUM_TAD – Número impresso no formulário que compõe a identificação do termo juntamente com a série, ou código alfanumérico.
- ADMINISTRATIVO – Indica se o dispositivo legal é de ordem administrativa ou específico da infração relacionada: S (Sim); N (Não).
- NU_LEI_COMP – Norma legal do enquadramento complementar.
- NU_ARTIGO_COMP – Artigo da norma citada no enquadramento complementar.
- NU_PAR_INC_AL – Parágrafo, inciso ou alínea do artigo citado para o enquadramento complementar.
- ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO – Data e horário referente à última atualização do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).
Data da última atualização do dicionário de dados: 04/09/2023
其他資訊
| 欄位 | 值 |
|---|---|
| 最後更新資料 | 2023年8月25日 |
| 最後更新的後設資料 | 2024年10月24日 |
| 建立 | 2023年8月25日 |
| 格式 | JSON |
| 授權 | 其他(開放) |
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