Fiscalização - termo de embargo - Termos de embargo - enquadramento

Dicionário de dados:

SEQ_TAD – Chave que identifica o termo de embargo registrado no sistema Sifisc.
NUM_TAD – Número impresso no formulário que compõe a identificação do termo juntamente com a série, ou código alfanumérico.
ADMINISTRATIVO – Indica se o dispositivo legal é de ordem administrativa ou específico da infração relacionada: S (Sim); N (Não).
NORMA_TIPO – Tipo de norma legal: Decreto; Lei.
NORMA_NUMERO – Número da norma legal citada.
ARTIGO – Número do artigo da norma legal.
NU_PARAGRAFO – Número do parágrafo do artigo citado.
NU_INCISO – Número do inciso do artigo citado.
CD_ALINEA – Alínea do artigo citado.
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO – Data e horário referente à última atualização do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).

Data da última atualização do dicionário de dados: 04/09/2023

其他資訊

欄位

值

最後更新資料

2023年8月25日

最後更新的後設資料

2024年10月24日

建立

2023年8月25日

格式

HTML

授權

其他(開放)

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