Autos de Infração - enquadramento Sabiá/AIe Mob
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/AIE_MOB/auto_infracao/aie_enquadramento_json.zip
Dispositivos legais que fundamentaram a aplicação da medida administrativa, registrados no sistema Sabiá/Aiemob a partir de 08.10.2019.
Dicionário de dados:
SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave que identifica o auto de infração registrado no sistema Sicafi/Sifisc.
NUM_AUTO_INFRACAO - Número ou código existente no formulário que compõe a identificação do termo e relacionado à Série, ou ao código alfanumérico. Obs: Os Autos de Infração emitidos até 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), utilizam um padrão composto de números, acompanhado da respectiva Série. Os Autos de Infração emitidos após 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), utilizam um padrão alfanumérico.
CD_SERIE__AUTO_INFRACAO - Caractere existente no formulário que compõe a identificação do documento e relacionado ao número do auto. Obs: nos Autos de Infração alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido.
SQ_ENQUADRAMENTO – Número identificador do enquadramento.
ADMINISTRATIVO - Indica se o dispositivo legal é de ordem administrativa ou específico da infração relacionada: S (Sim); N (Não).
TP_NORMA - Tipo de norma utilizado no enquadramento legal ou infralegal: constituição federal; decreto; instrução normativa; lei; medida provisória; portaria; resolução.
NU_NORMA - Identificação de número e ano da norma utilizada.
NUMERO_ARTIGO_NORMA – Número do artigo da norma legal ou infralegal.
PARAGRAFO_ARTIGO_NORM - Número do parágrafo da norma legal ou infralegal.
INCISO_ARTIGO_NORMA - Inciso da norma legal ou infralegal.
ALINEA_ARTIGO_NORMA – Alínea da norma legal ou infralegal.
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO: Data da última atualização do relatório, conforme consulta realizada na base de dados.
Data da última atualização do dicionário de dados: 24.09.2024
Informação adicional
| Campo | Valor |
|---|---|
| Data last updated | 24 de setembro de 2024 |
| Metadata last updated | 24 de outubro de 2024 |
| Data de criação | 24 de setembro de 2024 |
| Formato | JSON |
| Licença | Outro (Abrir) |
| Has views | True |
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| Mimetype | application/zip |
| Package id | 09850847-5ba2-435a-942c-a5dcd7e970c9 |
| Position | 18 |
| State | active |