Autos de infração - enquadramento legal
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/auto_infracao/enquadramento/enquadramento_json.zip
Dispositivos legais que fundamentam o auto de infração. Especifica as normas, artigos e parágrafos relacionados à aplicação de medidas administrativas (suspensão, embargo, apreensão) e proposição de sanções ao administrado (multa, advertência)
Dicionário de dados:
SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave estrangeira (número sequencial) que identifica o auto de infração vinculado aos dispositivos legais/infralegais utilizados no enquadramento.
SEQ_ENQUADRAMENTO - Identificada a ordem dos enquadramentos cadastrados para o auto de infração.
ARTIGO - Artigo da norma utilizada no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.
PARAGRAFO - Parágrafo do artigo indicado no enquadramento.
COM_ARTIGO - Artigo complementar da norma utilizada no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.
COM_PARAGRAFO - Parágrafo do artigo complementar utilizado no enquadramento legal ou infralegal do auto de infração.
TP_NORMA - Tipo de norma utilizado no enquadramento legal ou infralegal: constituição federal; decreto; instrução normativa; lei; medida provisória; portaria; resolução.
NU_NORMA - Identificação de número e ano da norma utilizada.
DT_AUTO_INFRACAO – Data do Auto de Infração.
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO: Data da última atualização do relatório, conforme consulta realizada na base de dados.
Data da última atualização do dicionário de dados: 24.09.2024
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Additional Information
| Field | Value |
|---|---|
| Data last updated | 2021 सेप्टेम्बर 15 |
| Metadata last updated | 2024 अक्टोबर 24 |
| Created | 2021 सेप्टेम्बर 15 |
| Format | JSON |
| License | Other (Open) |
| Has views | False |
| Id | 6f8b8b68-ee86-4ce0-9799-13698ad91062 |
| Mimetype | application/zip |
| Package id | 09850847-5ba2-435a-942c-a5dcd7e970c9 |
| Position | 17 |
| State | active |