Termos de embargo
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/SIFISC/termo_embargo/termo_embargo/termo_embargo.html
Principais atributos dos termos de embargo registrados no sistema de fiscalização do Ibama.
Dicionário de dados:
- SEQ_TAD – Chave que identifica de forma única o termo cadastrado no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi).
- DES_STATUS_FORMULARIO – Situação do termo de embargo no Sicafi: Lavrado; Cancelado; Substituído por outro; Excluído.
- DES_STATUS_FORMULARIO_AIE – Situação do termo de embargo no Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe): Em execução; Excluído; Impresso.
- SIT_CANCELADO – Situação de cancelamento do termo de embargo: Cancelado (S); Não cancelado (N).
- NUM_TAD – Número impresso no formulário que compõe a identificação do Termo de Embargo. Obs: Os Termos de Embargo emitidos até 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), utilizam um padrão composto de números, acompanhado da respectiva Série. Os Termos de Embargo emitidos após 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), utilizam um padrão alfanumérico.
- SER_TAD – Caractere impresso no formulário que contém a respectiva série e compõe a identificação do documento em conexão com o número do termo de embargo no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi). Obs: nos Termos de Embargo alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido.
- COD_SUBSTITUICAO – Código original do termo impresso, cadastro manualmente na página da web do Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe).
- DAT_EMBARGO – Data em que o termo de embargo foi lavrado (formato ISO 8601).
- DAT_IMPRESSAO – Data em que o termo de embargo foi impresso (formato ISO 8601).
- FORMA_ENTREGA – Meio empregado para dar ciência do embargo à pessoa embargada: pessoalmente; representante; correios; edital; o autuado recusou-se a assinar.
- NUM_PESSOA_EMBARGO – Número de registro da pessoa no banco de dados do Ibama;
- NOME_EMBARGADO – Pessoa identificada como responsável pelo local ou área embargada.
- CPF_CNPJ_EMBARGADO – Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do embargado.
- NUM_PROCESSO – Número do processo administrativo do Ibama em que será processado o embargo aplicado pelo agente ambiental.
- DES_TAD – Circunstâncias do embargo, justificativa e normas que fundamentam a aplicação da medida.
- COD_MUNICIPIO – Código do município (IBGE) do local embargado.
- MUNICIPIO – Nome do município do local embargado.
- UF – Sigla da Unidade da Federação do local embargado.
- DES_LOCALIZACAO – Local embargado.
- NUM_LONGITUDE_TAD – Longitude do local embargado (coordenada geográfica de referência).
- NUM_LATITUDE_TAD – Latitude do local embargado (coordenada geográfica de referência).
- DETER_PRODES – Origem do alvo de desmatamento que motivou o embargo. Prodes (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite) ou Deter (Sistema de Detecção de Desmatamentos em Tempo Real).
- ID_POLIGONO – Número que identifica o alvo de desmatamento que motivou o embargo.
- EMBARGA_POLIGONO – Campo lógico que identifica se o polígono do alvo indicado foi embargado.
- QTD_AREA_EMBARGADA – Área total em hectares objeto do embargo.
- NOME_IMOVEL – Denominação do imóvel objeto do embargo.
- TIPO_AREA – Tipo de área embargada: desmatamento; queimadas; outros; não se aplica (classificação restrita a termos eletrônicos série “E” lavrados no período de 2013 a 2019).
- GEOM_AREA_EMBARGADA – Descrição da geometria que define os limites de embargo (polígonos) em formato Well-known text - WKT). A depender da extensão da descrição, a geometria não estará disponível no próprio recurso. Para acesso integral das geometrias, o usuário deverá obter esses dados pela Interface de Programação de Aplicação (API) disponível no endereço http://corpgateway-api.ibama.gov.br/sicafiservicecorp/api/v1/public/termo/consultar/embargos/wkt?seqTad=. Sugerimos utilizar o seguinte padrão para acessar o endereço da API, incluindo (sem espaços), após o caractere de igual (=), o código do Seq-TAD desejado: Ex http://corpgateway-api.ibama.gov.br/sicafiservicecorp/api/v1/public/termo/consultar/embargos/wkt?seqTad=1352190 .
- DAT_ULT_ALTER_GEOM – Data de execução da última atualização automática das geometrias no sistema de fiscalização (formato ISO 8601).
- UNID_APRESENTACAO – Unidade responsável pelo recebimento e instauração do processo.
- UNID_CONTROLE – Unidade responsável pelo gerenciamento do termo no sistema de fiscalização.
- SIT_DESEMBARGO – Identifica existência de registro de desembargo administrativo ou judicial: “S” – Desembargado.
- TIPO_DESEMBARGO – Classifica o registro de desembargo: Administrativo; Judicial; Cadastro de PRA.
- DAT_DESEMBARGO – Data de registro da decisão de desembargo no sistema Sicafi.
- DES_DESEMBARGO – Justificativa da decisão de desembargo.
- SEQ_AUTO_INFRACAO – Chave que identifica de forma única o auto de infração registrado no sistema Sicafi, vinculado ao termo de embargo;
- NUM_AUTO_INFRACAO – Número ou código alfanumérico do auto de infração vinculado ao termo de embargo.
- SEQ_NOTIFICACAO – Chave que identifica a notificação lavrada pela fiscalização, vinculada ao termo de embargo.
- SEQ_ACAO_FISCALIZATORIA – Chave que identifica, de forma única no sistema Sicafi, a ação fiscalizatória referente ao termo lavrado.
- CD_ACAO_FISCALIZATORIA – Código alfanumérico que identifica a ação fiscalização registrada no sistema AIe.
- OPERACAO – Nome da operação de fiscalização vinculada ao termo.
- SEQ_ORDEM_FISCALIZACAO – Chave que identifica de forma única a ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória.
- ORDEM_FISCALIZACAO – Identificação da ordem de fiscalização que motivou a ação fiscalizatória, com número de série e estado de origem da unidade que emitiu a ordem.
- UNID_ORDENADORA – Unidade administrativa do Ibama responsável pela emissão da ordem de fiscalização.
- SEQ_SOLICITACAO_RECURSO – Chave que identifica a solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização.
- SOLICITACAO_RECURSO – Número da solicitação de recurso vinculada à ordem de fiscalização.
- OPERACAO_SOL_RECURSO – Nome da operação de fiscalização descrita na solicitação de recursos.
- DAT_ULT_ALTERACAO – Data da última alteração do termo de embargo no sistema Sicafi (formato ISO 8601).
- TIPO_ALTERACAO – Tipo da última alteração registrada no termo: Redistribuído; Preenchido; Alterado; Cancelado; Cancelamento estornado.
- JUSTIFICATIVA_ALTERACAO –motivo da alteração realizada no termo.
- ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO – Data e horário referente à última atualização do recurso no portal de dados abertos (formato ISO 8601).
Data da última atualização do dicionário de dados: 04/09/2023
Não há visões criadas para este recurso ainda.
Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 14 de setembro de 2021 |
| Metadados atualizados pela última vez | 24 de outubro de 2024 |
| Criado | 14 de setembro de 2021 |
| Formato | HTML |
| Licença | Outra (Aberta) |
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| Mimetype | text/html |
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