Auto de infração – Enquadramento Complementar
URL: https://dadosabertos.ibama.gov.br/dados/AIE_MOB/auto_infracao/aie_enquadramentocomp_json.zip
Dispositivos legais complementares que fundamentaram a aplicação da medida administrativa, registrados no sistema Sabiá/Aiemob a partir de 08.10.2019
Dicionário de dados:
SEQ_AUTO_INFRACAO - Chave que identifica o auto de infração registrado no sistema Sicafi/Sifisc
NUM_AUTO_INFRACAO - Número ou código existente no formulário que compõe a identificação do termo e relacionado à Série, ou código alfanumérico. Obs: Os Autos de Infração emitidos até 07.10.2019, pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), utilizam um padrão composto de números, acompanhado da respectiva Série. Os Autos de Infração emitidos após 08.10.2019, pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), utilizam um padrão alfanumérico.
CD_SERIE__AUTO_INFRACAO - Caractere existente no formulário que compõe a identificação do documento e relacionado ao número do auto. Obs: nos Autos de Infração alfanuméricos, emitidos a partir de 08.10.2019 pelo Sistema do Auto de Infração Eletrônico (AIe), esse campo de dado não é preenchido.
SQ_ENQUADRAMENTO - Número identificador do enquadramento.
NU_LEI_COMP - Norma legal do enquadramento complementar.
NU_ARTIGO_COMP - Artigo da norma citada no enquadramento complementar.
NU_PAR_INC_AL - Parágrafo, inciso ou alínea do artigo citado para o enquadramento complementar.
ULTIMA_ATUALIZACAO_RELATORIO: Data da última atualização do relatório, conforme consulta realizada na base de dados.
Data da última atualização do dicionário de dados: 24.09.2024
Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 24 de setembro de 2024 |
| Metadados atualizados pela última vez | 24 de outubro de 2024 |
| Criado | 24 de setembro de 2024 |
| Formato | JSON |
| Licença | Outra (Aberta) |
| Has views | True |
| Id | 9a777a37-e224-4e2c-82f7-0cde33707e07 |
| Mimetype | application/zip |
| Package id | 09850847-5ba2-435a-942c-a5dcd7e970c9 |
| Position | 19 |
| State | active |